Termos de Uso

A quem se aplicam estes termos

Estes termos apresentam as condições gerais do relacionamento com a Afixar - Comunicação, Publicidade, Marketing e Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.763.573/0001-20, aqui denominada AFIXAR, e do uso de seus serviços. A contratação pode ocorrer por projeto ou por assinatura, conforme a oferta escolhida.

O contrato ou as condições específicas da oferta complementam este documento e prevalecem quanto às particularidades expressamente acordadas, respeitada a legislação. Nenhuma cláusula afasta direitos obrigatórios do cliente.

Projetos têm contrato próprio

Serviços como desenvolvimento de sistemas e sites, branding, produção de conteúdo, consultoria, treinamento e implantação de soluções podem ser contratados como projetos.

Nesses casos, a prestação será formalizada em proposta e contrato específicos, que definirão escopo, etapas, responsabilidades, prazos, investimento, critérios de aprovação, suporte e condições de encerramento.

Novas solicitações ou mudanças no escopo deverão ser avaliadas e acordadas entre as partes. A titularidade ou a licença dos materiais e das entregas, incluindo código-fonte quando houver, será tratada no contrato, observada a legislação aplicável.

A descrição de um serviço no site, por si só, não substitui a formalização das condições do projeto.

Assinaturas e licença de uso (EULA)

Nas soluções por assinatura, o cliente contrata o acesso ao serviço nas condições do plano escolhido.

A contratação envolve o aceite eletrônico expresso destes termos, das condições do plano e, quando houver software licenciado, do contrato de licença de usuário final, conhecido como EULA. Esses documentos devem estar disponíveis para consulta antes da confirmação da contratação.

Para os componentes de software disponibilizados pela AFIXAR, a assinatura concede uma licença de uso não exclusiva, limitada à vigência e às finalidades do plano, respeitados os usuários e acessos autorizados. Essa licença não transfere a propriedade da plataforma nem dá acesso ao seu código-fonte, salvo previsão contratual expressa.

Softwares e serviços de terceiros permanecem sujeitos às respectivas licenças e condições, que deverão ser informadas quando integrarem a oferta. Hospedagem, armazenamento e conectividade também dependem das condições de prestação do serviço; o EULA se aplica ao componente de software pertinente.

A mera visita ao site não contrata uma assinatura. Serviços adicionais, como desenvolvimento, migração ou integração sob medida, só integram a contratação se estiverem previstos na oferta.

Conta e uso responsável

O cliente deve fornecer informações corretas, manter seus contatos atualizados e, quando atuar por uma empresa, ter poderes para realizar a contratação. Também deve proteger credenciais, chaves de API e permissões de acesso, comunicando suspeitas de uso indevido.

Os serviços devem ser utilizados de forma lícita e dentro dos limites contratados. Não é permitido:

• Usar a infraestrutura para fraude, spam, disseminação de malware ou violação de direitos de terceiros.
• Acessar dados ou ambientes sem autorização, comprometer a segurança ou tentar contornar limites de uso.
• Revender ou sublicenciar o acesso quando isso não estiver autorizado na oferta ou em contrato.
• Inserir ou transmitir dados pessoais sem finalidade e fundamento legal adequados.

Em ferramentas de comunicação, o cliente deve respeitar as permissões dos destinatários e as políticas aplicáveis ao canal, incluindo as da Meta nos serviços de WhatsApp.

Planos, valores e cobrança

O preço, a periodicidade, os recursos, os limites de uso e as condições de renovação são os apresentados na oferta e confirmados no pedido. Ativação, serviços adicionais, excedentes ou tarifas de terceiros devem ser informados quando aplicáveis.

Renovação automática, reajustes ou alterações de plano devem observar as condições previamente informadas e a legislação. Mudanças que afetem a contratação deverão ser comunicadas com a antecedência exigida para o caso.

O cliente é responsável pelo pagamento dos valores contratados. Divergências de cobrança podem ser apresentadas pelos canais de atendimento, sem prejuízo dos direitos de contestação previstos em lei.

Operação, suporte e integrações

Os recursos disponíveis, os canais e horários de suporte, os backups e eventuais níveis de serviço seguem a oferta ou o contrato. A assinatura não inclui funcionalidades ou garantias que não façam parte dessas condições.

Serviços digitais podem demandar manutenção e atualizações. Interrupções e incidentes serão tratados de acordo com as obrigações assumidas e com a legislação, com comunicação pelos canais adequados quando necessária.

Integrações dependem de permissões, configurações e disponibilidade das ferramentas envolvidas. A API Oficial do WhatsApp oferece acesso à conexão oficial para integração às ferramentas do cliente; um painel de atendimento ou um projeto de integração não deve ser considerado incluído sem previsão expressa na oferta.

A utilização de fornecedores externos não elimina as responsabilidades da AFIXAR por suas próprias obrigações contratuais e legais.

Conteúdo, confidencialidade e dados pessoais

O cliente mantém os direitos que possui sobre os conteúdos e as informações inseridos nos serviços. A AFIXAR poderá acessá-los ou processá-los somente na medida necessária à execução, ao suporte autorizado e às demais finalidades legítimas vinculadas ao serviço.

Informações confidenciais obtidas na relação devem ser protegidas por ambas as partes e não podem ser divulgadas fora da finalidade contratada, ressalvadas autorizações válidas e obrigações legais.

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e as condições de proteção de dados do contrato, quando necessárias. O cliente deve fornecer instruções lícitas sobre os dados que administra; a AFIXAR deve observar as obrigações correspondentes à sua atuação. Solicitações de privacidade podem ser encaminhadas pelo nosso canal dedicado. Solicitar contato de privacidade

O aceite contratual não substitui consentimentos específicos exigidos pela legislação de proteção de dados.

Cancelamento, suspensão e encerramento

Pedidos de cancelamento podem ser encaminhados pela Área do Cliente ou pelo canal de contato. Prazos de encerramento, eventuais valores devidos e regras de reembolso devem observar as condições contratadas e a legislação aplicável.

Quando caracterizada uma relação de consumo contratada fora do estabelecimento comercial, fica preservado o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias, contado da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso, com a restituição dos valores nos termos da lei.

Inadimplência, uso ilícito ou risco à segurança podem justificar restrições ou suspensão proporcionais, conforme a lei e o contrato. Sempre que cabível, o cliente será informado do motivo e das medidas para regularizar a situação. Riscos urgentes podem exigir ação imediata para proteger os ambientes e seus usuários.

Antes do encerramento, o cliente deve verificar as opções e os prazos aplicáveis de exportação ou transferência de seu conteúdo. A conservação e a exclusão dos dados seguirão o contrato, a Política de Privacidade e as obrigações legais. A AFIXAR orientará sobre o procedimento disponível para o serviço.

Alterações destes termos

Os termos podem ser atualizados para refletir mudanças nos serviços e na legislação. A data da versão será indicada nesta página. Alterações relevantes para contratos vigentes devem ser comunicadas e observar os procedimentos de informação e aceite aplicáveis.

A publicação de uma nova versão não altera retroativamente condições já contratadas nem substitui um aditivo quando ele for necessário.

Atendimento e direitos

Para dúvidas sobre estes termos, contratos, assinaturas ou cobranças, entre em contato com a AFIXAR. Informe o serviço e, se já for cliente, o pedido ou contrato relacionado.

Aplicam-se as leis brasileiras, incluindo as normas de proteção de dados, propriedade intelectual e defesa do consumidor, quando cabíveis. Permanecem preservados os meios legais de reclamação e o acesso ao foro competente previsto em lei.