TERMO DE USO E CONTRATAÇÃO
DO SERVIÇO DE HOSPEDAGEM DE SITE E E-MAIL
Este Termo Uso, também conhecido como EULA (End User License Agreement), estabelece os termos e condições para a contratação e utilização do serviço online fornecido pela AFIXAR COMUNICAÇÃO PUBLICIDADE MARKETING E TECNOLOGIA LTDA. Ao contratar e utilizar nossos serviços, o usuário (doravante denominado "CONTRATANTE") concorda com todas as cláusulas e condições aqui estabelecidas. Este documento é um contrato legalmente vinculante entre o CONTRATANTE e a AFIXAR, e define os direitos e obrigações de ambas as partes.
A EULA tem como objetivo garantir que o serviço contratado seja utilizado de maneira adequada, de acordo com as normas estabelecidas pela AFIXAR e em conformidade com a legislação vigente. O CONTRATANTE deve ler atentamente este documento antes de utilizar o serviço. Ao continuar com o uso do serviço, o CONTRATANTE reconhece que leu, entendeu e concorda com os termos desta EULA.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS PARTES
1.1 - AFIXAR COMUNICAÇÃO PUBLICIDADE MARKETING E TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 10.763.573/0001-20, com sede na Avenida Santos Dumont, 690 - Jundiaí, Anápolis - GO, CEP 75.113-185, doravante denominada CONTRATADA.
1.2 - Figura como CONTRATANTE no presente contrato a pessoa natural ou jurídica, devidamente identificada no Termo de Contratação, parte integrante deste documento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
2.1 - Por esse contrato, a CONTRATADA hospedará o site e/ou serviço de e-mail, doravante denominados como "Hosting", especificados pelo CONTRATANTE no Termo de Contratação.
2.2 - Para o Hosting acima descrito, a CONTRATADA disponibilizará espaço em disco rígido (HD) em um de seus servidores, para que o CONTRATANTE hospede dados eletrônicos, sem exclusividade, por tempo determinado.
2.3 - Constitui ainda objeto deste contrato a prestação de serviços de suporte e backup, bem como eventuais atualizações e suplementos posteriormente fornecidos pela CONTRATADA.
2.4 - A contratação também disciplina a disponibilização de sistema de gerenciamento acessado através da internet, de forma gratuita pela CONTRATADA, por meio do qual o CONTRATANTE poderá gerenciar os dados hospedados no servidor.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA HOSPEDAGEM DE DADOS
3.1 - Por este ato, o CONTRATANTE declara que tem conhecimento do funcionamento do serviço de Hosting.
3.2 - O CONTRATANTE declara estar ciente de que os servidores estão instalados em data centers gerenciados por terceiros, os quais são responsáveis pela conexão de dados.
3.3 - O CONTRATANTE deve possuir conexão banda larga à internet, bem como navegador e demais programas necessários em versão atualizada.
3.4 - Os pagamentos obedecem à sistemática de pagamento antecipado. O não pagamento impossibilitará o acesso aos dados armazenados.
3.5 - A CONTRATADA garante que o Hosting permanecerá disponível em pelo menos 99% das horas do mês, exceto em situações como falha de conexão, falhas de programação do site, utilização acima dos limites do plano contratado, ou má utilização do serviço.
CLÁUSULA QUARTA - DO PLANO DE SERVIÇO
4.1 - Os limites de espaço e de transferência mensal são descritos no Termo de Contratação.
4.2 - O valor dos serviços varia de acordo com o plano escolhido.
4.3 - O CONTRATANTE pode escolher o plano que melhor lhe convier e contratar serviços opcionais e complementares, que serão cobrados no primeiro pagamento vencível após a solicitação.
4.4 - Caso exista mudança nos limites do plano contratado, estas serão sempre para maior.
4.5 - O CONTRATANTE está ciente de que ao ultrapassar os limites contratados, poderá haver interrupção de alguns serviços.
CLÁUSULA QUINTA - DO SUPORTE
5.1 - O suporte técnico, criação de contas de e-mail, alteração de senha, acesso ao serviço cPanel e outros serviços deverão ser realizados exclusivamente através do painel do cliente, disponível em https://afixar.com.br/cliente/.
CLÁUSULA SEXTA - DO BACKUP
6.1 - A CONTRATADA realiza um backup semanal de todos os dados existentes no espaço disponibilizado para o CONTRATANTE.
6.2 - Dados apagados pelo CONTRATANTE não poderão ser recuperados após o backup. 6.3 - O backup tem a função de restabelecer o serviço em caso de pane do servidor.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
7.1 - Como contraprestação pelos serviços, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA mensalmente o valor correspondente ao plano escolhido.
7.2 - O pagamento refere-se aos serviços a serem prestados no mês que se iniciar, devendo ser pago no início do mês.
7.3 - Em caso de renovação, o preço contratado será reajustado anualmente de acordo com a variação do índice IGPM. Os valores atualizados dos serviços podem ser consultados em https://afixar.com.br/cliente/store/hospedagem.
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1 - Respeitar a privacidade e a segurança dos dados, atendendo exclusivamente pessoas devidamente identificadas e cadastradas, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
8.2 - Manter o serviço disponível durante pelo menos 99% das horas do mês.
8.3 - Realizar manutenções necessárias e informar ao CONTRATANTE sobre interrupções que possam prejudicar o serviço.
CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS
9.1 - As partes se obrigam a manter sigilo e confidencialidade sobre todas as informações conhecidas por força deste contrato.
